Pertubação do Sossego ou Poluição sonora

Pernambuco

A Lei  Pernambucana diz que o PM ou agente que vai aplicar a penalidade tem que ter o decibelímetro.

Art. 14. As medições dos níveis de som serão efetuadas através dedecibelímetros. Lei 12.789/05 . Veja a Lei e abaixo o Decreto que o regulamenta

Lei nº 12.789, 28 04 05 poluição sonora e pertubação do sossego e pernambuco

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DECRETO QUE REGULAMENTA A POLUIÇÃO SONORA E A PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO EM PERNAMBUCO

Decreto nº 28.558, 04 09 2005 regulamenta a proibição sonora e a pertubação do sossego em pernambuco

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