terça-feira, 3 de janeiro de 2017

ALISTAMENTO MILITAR ONLINE - FORÇAS ARMADAS

O Exército Brasileiro, por intermédio das Regiões Militares, disponibilizará, a partir de 2017, em 20 (vinte) estados da federação, incluindo o estado de Pernambuco, o ALISTAMENTO ONLINE.

Nessa nova modalidade de alistamento o jovem poderá ter a comodidade de realizar o seu Alistamento Militar, utilizando o mais moderno meio de acesso (computadores, tablets e aparelhos de telefonia móvel com acesso à internet), no conforto de sua residência, evitando a permanência indesejável em eventuais filas. Basta acessar o endereço ALISTAMENTO ONLINE e realizar em poucos passos seu alistamento.

Após o Alistamento Online, o jovem receberá um número de protocolo e poderá por intermédio do site, saber se prossegue na seleção para o Serviço Militar nas Forças Armadas (Marinha, Exército, Aeronáutica) ou se será dispensado recebendo o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

O Sistema está disponível para o Alistamento Online desde o dia 1º de Janeiro de 2017.

É importante lembrar que os jovens que completam 18 anos em 2017, têm até o dia 30 de Junho para realizarem seu Alistamento Militar, concorrendo para a seleção no segundo semestre do ano que se alistou.

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

CRIMINOSOS DE GARANHUNS TENTAM FAZER ASSALTO EM ARCOVERDE, CAPOTAM O CARRO, MATAM MOTOCICLISTA E SÃO PRESOS

Nesta quarta-feira (7), quatro assaltantes que estavam em um Fiat/Linea preto placas PEE-5352, locado em Garanhuns, tentaram assaltar um caminhoneiro na Avenida Conselheiro João Alfredo na Cohab 1 em Arcoverde, momento em que o motorista perdeu o controle do Línea e capotou o veículo, chegando a atropelar um motociclista identificado como Adriano Alves da Silva, que veio a óbito no local.
Os ocupantes do Línea evadiram-se, tomando destino ignorado. No local do acidente foi deixado pelos assaltantes um Revólver e um Celular, sendo a ocorrência encaminhada para a Delegacia de Arcoverde.
Após informações recebidas, Policiais do 9º BPM localizaram um dos imputados, Jefferson Ricardo de Oliveira Santos, 28 anos, residente na Rua Duarte Costa, Aluízio Pinto, Garanhuns, conduzindo o mesmo para a 18ª DESEC. Policiais Civis de Arcoverde fizeram deslocamento a Garanhuns e montaram uma operação, efetuando a prisão de mais três imputados, Wesley Oliveira da Silva de 19 anos, é do Estado de Alagoas mas reside no bairro Aluisio Pinto em Garanhuns, Márcio Douglas Marques de Araújo, 19 anos, residente na Rua dos Ferroviários, Magano, Garanhuns e Gilson José de Barros, 28 anos, residente na Rua Ataúfo Alves, Heliópolis, Garanhuns.
Todos os imputados foram conduzidos a Delegacia de Arcoverde, onde foram autuados em flagrante delito pelos crimes de homicídio qualificado com dolo eventual, formação de quadrilha armada e tentativa de roubo. O crime causou grande repercussão em Arcoverde e após tomar as providências de praxe os presos foram apresentados à Justiça para realização de audiência de custódia e providências.

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

TENTATIVA DE ASSALTO AO ATACADÃO: ASSALTANTES SÃO PRESOS APÓS ATROPELAREM CRIANÇA EM MOTO E TROCAR TIROS COM A PM EM GARANHUNS

Uma ação das policias de Pernambuco – BEPI – Serviço de Inteligência do 9º BPM de Garanhuns e Inteligência da Polícia Militar do Estado de Alagoas prenderam seis pessoas que seriam integrantes de uma quadrilha, após um assalto por volta das 11h30m desta segunda-feira (5), a um Atacadão na Rua Dom Mário Vilas Boas, no bairro São José, área do Centro de Abastecimento de Garanhuns (CEAGA), na cidade de Garanhuns/PE.

Ainda de acordo com a Polícia Militar, uma equipe do BEPI foi acionada pelo Oficial de Inteligência da 1ª Cia. Independente da Polícia Militar de Alagoas em São Miguel dos Campos, onde foi informado acerca de um roubo que estaria sendo articulado para acontecer em um Atacadão na cidade de Garanhuns, conforme áudios captados em celulares de elementos presos pela PMAL, no último sábado (3) naquele estado.

O Serviço de Inteligência do 9º BPM foi informado da articulação criminosa, e em conjunto com o Batalhão Especializado de Polícia do Interior (BEPI) foi montado uma operação para prender os suspeitos.

As equipes foram montadas em pontos estratégicos para surpreender os bandidos que estariam prestes a praticarem o assalto, quando umas das equipes flagrou o momento em que Genival Sebastião Domingos, de 25 anos, morador do bairro Santa Tereza em Lajedo/PE (garupa de uma motocicleta), que estava de posse de um revólver, tendo como piloto Robson Antônio de Farias, 31 anos, morador do Sítio Riacho Dantas, Lajedo, se aproximaram numa moto que teria sido roubada em Agrestina/PE e anunciaram o roubo ao dono do estabelecimento e sua esposa, informou a PM.

De posse do dinheiro, cerca de 150 mil reais, os bandidos empreenderam fuga e foram perseguidos pelas equipes policiais, no percurso abandonaram a moto e embarcaram num veículo Vectra, também roubado, que estava sendo conduzido por Evandro Costa da Silva, de 33 anos, morador do bairro Aluísio Pinto em Garanhuns.

Na fuga o meliante colidiu em um mototaxista que conduzia uma criança de 6 anos. Ela teve fratura exposta e foi socorrida para o hospital local. Mesmo diante do acidente os bandidos empreenderam fuga desobedecendo as ordens de parada e efetuaram disparos nos policiais que revidaram a altura. Já no bairro da Brasília, imediações da BR-424 os suspeitos foram presos. Eles foram conduzidos ao Hospital Regional Dom Moura para atendimento médico de urgência.

A polícia ainda informa que, Lyana Nathalia Gomes de Lima teve participação direta no roubo e apontou a participação de mais dois suspeitos que sabiam do planejamento do crime, sendo eles: Josenildo da Silva e Miriam Jane da Silva, funcionária do Atacadão.

Todos os envolvidos foram encaminhados para a 1ª Delegacia de Polícia Civil junto com as apreensões, onde foram Autuados em Flagrante Delito pelos Crimes de Tentativa de Homicídio contra Agentes de Segurança Pública, Formação de Quadrilha e Roubo Qualificado. Os suspeitos foram encaminhados à audiência de custódia no Fórum da cidade.

terça-feira, 22 de novembro de 2016

QUADRILHA COM INTEGRANTES DE GARANHUNS, ALAGOAS E SERGIPE É PRESA EM PARANATAMA


Por volta das 21:50 horas desta segunda-feira (21), o efetivo do  9º BPM recebeu informações da central de operações do 9º BPM que ocorreu um assalto nas proximidades da Rua do Magano, onde cerca de cinco elementos armados de revólver em um veículo Honda Civic de cor cinza e iniciais “IAG” roubaram uma Picape S-10 de cor cinza de placa PFZ-0009, levando os proprietários como reféns, os quais foram liberados momentos depois nas proximidades do açude novo. 

Após receber informações que o carro roubado estaria na cidade de Águas Belas, O GATI deslocou-se para tal rota, quando no Posto Alto da Serra, BR-423, município de Paranatama, foi avistado entre as carretas o veículo Honda Civic, prata, placa IAG- 8159, não havendo pessoas no seu interior, contudo, algum tempo depois chegou no Posto um Táxi Voyage na cor branca, e desceu dois indivíduos em direção ao Honda Civic. Os policiais realizaram a abordagem ao veículo táxi, o qual estava sendo conduzido por JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS. 
No interior do veículo foi encontrado: dois revólveres, sendo um calibre 32 municiado com seis munições, e outro cal. 38 com cinco munições, todas intactas, mais cinco munições sobre o piso do passageiro, o CRLV da Picape S-10 que acabara de ser roubado e sua chave, como também o aparelho celular de uma das vítimas. No interior do Taxi ainda foram abordados ERIVALDO DOS SANTOS, RAYANE GOMES CORDEIRO e MARCOS TÚLIO OLIVEIRA DE ARAÚJO, este último foragido do sistema penitenciário do Estado de Sergipe pelo crime de duplo homicídio e condenado a 34 anos de detenção. 








Já em direção ao veículo Honda Civic foram abordados SILBERTO VIDAL DA SILVA e RAFAEL TENÓRIO DE BARROS, e com eles foram encontrados sete aparelhos celulares, dois controles remotos residenciais, três carteiras porta cédulas com a quantia de R$ 215,50 (duzentos e quinze reais e cinquenta centavos) em espécie. Os policiais indagaram sobre a localização da S-10, momento em que RAFAEL TENÓRIO disse que teria abandonado tal veículo no posto de combustível as margens da BR-423, na cidade de Águas Belas. A GT Rural fez diligências na localidade citada, encontrando o veículo. Diante dos fatos, todos os envolvidos, os veículos e as armas foram conduzidos e apresentados na 18° DESEC, onde foram autuados em flagrante delito pelos crimes acima descritos.


FORAM PRESOS:

ERIVALDO DOS SANTOS, vulgo “KICO”
End.: Jaboatã-SE

RAFAEL TENÓRIO DE BARROS
End.: Indiano, Garanhuns

MARCOS TÚLIO DE OLIVEIRA DE ARAÚJO, vulgo: “TÚLIO”
End.: Conjunto Residencial Dioclécio Reis, Porto Real do Colégio-AL.
Obs.: Tem MP.

SILBERTO VIDAL DA SILVA, vulgo “GIBERTO”
End.: Indiano, Garanhuns

JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, vulgo “CARLINHOS”
Taxista
End.: reside em Garanhuns-PE

RAYANE GOMES CORDEIRO
End: Aloísio Pinto, Garanhuns
Obs.: anteriormente residia em Arapiraca-AL

Fonte: Agreste Violento

domingo, 25 de setembro de 2016

Pacto pela Vida morreu, diz mentor do programa

Política > Pernambuco
Entrevista/José Luiz Ratton

Pesquisador que ajudou a idealizar o pacto que derrubou os índices de homicídios em Pernambuco critica situação atual
JC Online

Publicado em 24/09/2016, às 18h00
"O Pacto construiu um mecanismo de governança, que hoje está perdido", opina o professor de sociologia José Luiz Ratton
Coordenador do Núcleo de Pesquisas em Criminalidade, Violência e Políticas Públicas de Segurança da UFPE e professor de sociologia, José Luiz Ratton é uma das maiores autoridades em segurança pública do País. Um dos idealizadores do Pacto Pela Vida, ele admite que, da forma como é feito hoje, o programa está fadado ao fracasso, dá dicas de reestruturação, opina sobre o Compaz e aponta soluções que as prefeituras podem adotar para ajudar a combater o crime.

JORNAL DO COMMERCIO  - É praxe, no Brasil, os gestores municipais dizerem que segurança é problema dos executivos estaduais. Ou do governo federal. Nossos prefeitos estariam assim proibidos de ações de combate à violência?

RATTON - As prefeituras estão proibidas apenas de criar organizações policiais, mas não estão proibidas de construir programas de prevenção à violência voltados para grupos vulneráveis (juventude negra, mulheres, população LGBT, idosos, crianças e adolescentes), nem estão proibidas de desenvolver estratégias criativas de organização do espaço público que favoreçam a convivência mais pacífica etc. Há uma combinação desastrosa de racionalidade de curto prazo e falta de imaginação. Por um lado, os gestores municipais fazem um cálculo racional perverso: como a Constituição estabelece que as polícias são de responsabilidade estadual ou federal, os prefeitos preferem não fazer nada na área de segurança pública para não serem responsabilizados por eventuais insucessos. Por outro lado, os prefeitos não sabem o que fazer, pois acham que segurança pública é sinônimo de polícia.

    As prefeituras podem construir programas de prevenção da violência dirigidos para egressos do sistema prisional... A iluminação pública pode ser universalizada de forma a garantir a ocupação de todos os espaços públicos durante a noite..."

JC - O senhor poderia, então, citar ações que julga importantes e que poderiam ser desempenhadas por uma gestão municipal na questão da segurança pública, sem conflito com o que está estabelecido pelo "consenso"?

RATTON - Há inúmeras possibilidades: a criação de observatórios permanentes da violência, capazes de identificar os padrões de ocorrência do fenômeno e as áreas mais vulneráveis, possibilitando a construção de respostas pública mais efetivas. Os executivos municipais podem criar programas de mediação de conflitos, com participação comunitária e apoio especializado, voltados para a identificação de conflitos que possam evoluir para violências nas comunidades. As prefeituras podem construir programas de prevenção da violência dirigidos para egressos do sistema prisional ou do sistema de medidas sócio-educativas, com três dimensões: empregabilidade, apoio psicológico e atividades que favoreçam a disciplina e responsabilização coletiva pela paz nas comunidades. Os códigos de posturas dos municípios podem ser utilizados para interditar locais onde recorrentemente ocorrem diferentes tipos de violência. A iluminação pública pode ser expandida e universalizada de forma a garantir a ocupação de todos os espaços públicos durante a noite – calçadas, praças, áreas de convivência – o que contribui para a redução da violência. O Planos de Desenvolvimento Urbano das cidades podem estimular, através de descontos no IPTU, a construção de muros baixos que permitam interações entre vizinhos e favoreçam a circulação pelas calçadas, tornando moradias e ruas mais seguras. Muros altos e condomínios fechados são sintomas do medo e geram insegurança e percepção de insegurança.

JC - No Recife, tem entrado no debate eleitoral deste ano o modelo do Compaz, adotado pela atual gestão como uma estratégia de combate à violência urbana nas periferias da cidade. O senhor acha que este é o modelo?

RATTON - O Compaz é uma iniciativa que poderia ser interessante para a construção de políticas públicas de controle e redução da violência, mas não é. Ele se parece mais com os antigos Centros Sociais Urbanos com uma outra roupagem. O Compaz deveria ser um espaço para programas permanentes de mediação de conflitos, de prevenção da violência voltados para os mais vulneráveis entre os vulneráveis na sua área de abrangência. O Compaz não apresenta um conceito adequado de prevenção da violência no curto, médio e longo prazos e nem realiza programas integrados com esta concepção. Ademais, corre o risco de só atrair aqueles que dele não precisam, quando deveria ser um espaço capaz de atrair, buscar ativamente e oferecer alternativas para aqueles que estão em situação limite de envolvimento com a violência ou já se envolveram com ela. Meu receio é que o Compaz se transforme em um clube bacana em áreas pobres, sem aderência alguma a projetos específicos de redução da violência.

JC - Num novo modelo de segurança pública que possa ser de alguma maneira mobilizado pelos prefeitos, qual, na sua opinião, será o papel da Guarda Municipal? Será o de Polícia também? Secretaria de Segurança Municipal resolve?

RATTON - Secretarias de Segurança Cidadã, Segurança Urbana etc, são fundamentais como instâncias de coordenação e de execução de políticas públicas de prevenção da violência. Mas não podem ser um mero enfeite da administração municipal. Sem recursos adequados, os secretários ficam imobilizados e pouco podem fazer. Quanto às guardas municipais, elas precisam ter mecanismos de integração com as polícias estaduais e necessitam desenvolver mecanismos comunitários de atuação nos espaços públicos municipais.

"Infelizmente, o Pacto pela Vida morreu. É tarefa urgente reconstruí-lo, institucionalizando os avanços e aprendendo com os erros cometidos."

JC - O Pacto pela Vida – poderoso programa de combate à violência do qual o senhor foi um dos mentores em Pernambuco – enfrenta hoje problemas e os resultados ruins são evidentes. O que o senhor acha que deu errado e o que precisa ser consertado?

RATTON - O Pacto pela Vida criou um modelo de governança integrada da atividade policial, voltado para a redução de crimes violentos, com participação de outros atores públicos importantes, como o Poder Judiciário e o Ministério Público. Contudo, o Pacto pela Vida não conseguiu criar programas de prevenção da violência efetivos, com a exceção do Programa Atitude, que hoje corre risco de ser substituído por estratégias não laicas e atrasadas do ponto de vista técnico. O Sistema de Medidas Sócio-Educativas não foi priorizado, assim como o Sistema Prisional, que pouco mudou nos últimos anos. Por outro lado, se descontarmos os recursos gastos com pessoal, houve pouco investimento, em sentido estrito, em Segurança Pública no Estado. Não estou falando de contratação de pessoal, viaturas, coletes ou armas. Falo de investimentos em tecnologia voltada para a prevenção e o controle do crime, em formação policial permanente e diversificada, compatível com as novas realidades criminais e com o respeito aos direitos humanos, em programas de prevenção da violência com ampla cobertura. Se um dos méritos do Pacto Pela Vida, em seus primeiros anos, foi fazer mais com menos, parece óbvio que um modelo inovador de redução da violência não pode sustentar-se sem o aumento de investimentos específicos na área. O Comitê Gestor do Pacto, tanto no nível do registro das atividades criminais, realizado pela GACE/SDS, quanto no nível da SEPLAG, trabalha com baixa capacidade tecnológica. O mesmo vale para as Polícias, que poderiam ter bancos de dados mais sofisticados. O investimento em Polícia Científica em Pernambuco nos últimos anos foi muito aquém do necessário. E, finalmente, faltou institucionalizar os avanços do Pacto pela Vida. Faltou transformar os mecanismos de integração policial em projetos de lei que permitiriam a fiscalização tanto do Ministério Público quanto da própria Assembleia Legislativa. E, fundamentalmente, faltou institucionalizar a incorporação, de forma permanente, das organizações da sociedade civil ao Pacto pela Vida, através de um mecanismo auxiliar, que poderia ser um Conselho, ou um Fórum Estadual de Segurança Pública, que acompanhasse e monitorasse a realização da Política Pública de Segurança do Estado. Infelizmente, o Pacto pela Vida morreu, por todos estes motivos. É tarefa urgente reconstruí-lo, institucionalizando os avanços e aprendendo com os erros cometidos.

JC - É possível atuar com eficiência na segurança pública em qualquer cidade brasileira com o sistema prisional em frangalhos como está o nosso, no País todo?

RATTON - Não. O Brasil é um País que prende muito e prende mal. Se não houver uma reforma séria do sistema prisional brasileiro, tornando-o mais humano e mais eficiente e se não modificarmos os padrões de aprisionamento no Brasil – incentivando mecanismos efetivos de descarcerização, com acompanhamento – as políticas de segurança pública continuarão a produzir efeitos perversos e indesejáveis. Pernambuco não avançou nesta área.

JC - Que papel tem uma boa articulação ou uma gestão mais integrada das instituições de Estado – Polícia, Ministério Público, Justiça – para tornar mais eficiente os programas de combate à violência?

RATTON - Tem um papel fundamental. Esta foi uma das grandes novidades do Pacto Pela Vida: construiu um mecanismo de governança, que hoje está perdido, alimentado por informação de boa qualidade, sob o comando da autoridade política máxima do Estado, que colocava semanalmente na mesma mesa todos os atores/atrizes que fazem parte do Sistema de Justiça Criminal e da área de prevenção da violência para resolverem problemas de forma intersetorial e planejada. Os prefeitos não estão proibidos de fazer isso no âmbito municipal.

Fonte: http://m.jc.ne10.uol.com.br/amp/canal/politica/pernambuco/noticia/2016/09/24/pacto-pela-vida-morreu-diz-mentor-do-programa-254101.php

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

REFORMA SEM DISTINÇÃO NA PREVIDÊNCIA

“Já no caso de policiais militares e bombeiros, estão previstas alterações no artigo 42. A ideia é fixar idade mínima, e não apenas tempo de contribuição, como é hoje. A medida é considerada importante para reduzir a pressão dos gastos dos estados, que viraram 2015 com déficit de R$ 60,9 bilhões no conjunto dos regimes próprios de previdência.”

14-Fim da paridade entre servidores ativos e inativos: A regra atual assegura o mesmo reajuste salarial para todos e na mesma data. A novidade afetaria todos que ingressaram no serviço público antes de 2003 e ainda não se aposentaram. Esses trabalhadores passariam a ter direito só à reposição da inflação no momento de reajustar o benefício. O mecanismo já vigora para quem entrou depois de 2003.



REFORMA SEM DISTINÇÃO NA PREVIDÊNCIA

Mudanças atingirão todos os brasileiros, inclusive militares e parlamentares
23/09/2016


BRASÍLIA - A proposta de emenda constitucional (PEC) que vai alterar as regras do sistema previdenciário já foi fechada pelos técnicos do governo. De acordo com o texto encaminhado ao presidente Michel Temer, que deve bater o martelo na próxima semana, as mudanças vão atingir todos os trabalhadores brasileiros, do setor privado ao público, militares e até parlamentares, tendo regimes especiais ou não. Ao contrário do que chegou a ser divulgado anteriormente, as Forças Armadas entrarão na reforma da Previdência. E, para fechar brechas legais à chamada desaposentação (possibilidade de o aposentado continuar trabalhando e recalcular o benefício), a ideia é deixar claro na Constituição que a aposentadoria é “irreversível e irrenunciável” — conceito previsto apenas em decreto.

Sobre a desaposentação, há milhares de ações na Justiça, e o assunto já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma decisão favorável aos trabalhadores poderá representar um esqueleto acima de R$ 100 bilhões para a União, segundo estimativas oficiais. A medida valeria para os novos pedidos e também para orientar as decisões judiciais em andamento. Até agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) vem recorrendo das sentenças.

Segundo um interlocutor, a decisão de enviar ao Congresso uma proposta mais abrangente foi tomada antes da viagem de Temer a Nova York e tem como objetivo ajudar a convencer a opinião pública sobre a necessidade urgente das mudanças. Essa tarefa, explicou a fonte, é mais difícil se alguns grupos ficarem de fora da reforma. A intenção de Temer é enviar a PEC ao Congresso até outubro, se possível antes das eleições — depois de apresentar o texto às centrais sindicais e líderes dos partidos.

— A decisão do presidente será política, mas com embasamento técnico — afirmou um técnico envolvido nas discussões.

A opinião é compartilhada por especialistas em Previdência, levando-se em conta o que o país gasta com aposentadorias e pensões — e, sobretudo, a enorme distância entre os setores privado e público. O déficit no INSS neste ano está estimado em R$ 149,2 bilhões, para pagar 30 milhões de segurados. Já no serviço público, o rombo projetado é de R$ 90 bilhões, mas para um universo de um milhão de beneficiários.

— Entendo como correto e salutar o processo de convergência das regras da Previdência para todos os trabalhadores — afirmou o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Rogério Nagemine.

O norte da reforma é harmonizar as regras para todos os trabalhadores, ainda que os regimes continuem existindo de forma separada. Em linhas gerais, a reforma prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria e valerá para quem tiver até 50 anos ou 45 anos (caso de mulheres e professores) na época promulgação da PEC. Quem estiver acima dessa faixa etária será enquadrado na regra de transição e poderá se aposentar dentro da legislação atual, pagando um pedágio (adicional ao tempo que ainda falta para requerer o benefício) de 50%.


TRABALHADOR RURAL PASSARIA A CONTRIBUIR

A ideia é que a fase de transição dure entre 15 e 20 anos (mulheres e professores), de forma que, se a PEC for aprovada em 2017, todos estejam dentro das novas regras em 2037. Com isso, acaba a aposentadoria por tempo de contribuição — 35 anos para homens e 30 para mulheres —, vigorando apenas a idade mínima, com tempo de contribuição mínimo, que deve subir dos atuais 15 para 20 anos. Ou seja, se uma pessoa começou a trabalhar com 18 anos, contribuirá por 47 anos e, ainda assim, terá que ficar mais tempo na ativa para levar o benefício integral, pois o cálculo deste deve mudar.

Também acaba o chamado fator previdenciário, que hoje permite ao trabalhador do setor privado se aposentar ao atingir 85/95, somando idade e tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente. No setor público, onde já existe idade mínima, esta passará do atual patamar — 60 anos de idade e 35 de contribuição (homens) e 55 anos e 30 de contribuição (mulheres) — para 65 anos.

Assim como no caso de mulheres e professores, que têm regras mais suaves que os demais trabalhadores (podem se aposentar com cinco anos a menos), os militares das Forças Armadas deverão ter uma fase de transição mais leve, diante das especificidades da carreira. Estão no radar elevar o tempo na ativa dos atuais 30 para 35 anos, acabar com a quota compulsória (ao chegar a determinada idade, o militar é obrigado a pedir reserva) e outros ajustes, inclusive na pensão.

Para isso, a PEC se propõe a alterar o artigo 142 da Constituição. Os militares continuam contribuindo quando vão para a reserva, com alíquota de 7,5%, mas, mesmo assim, o sistema registrou déficit de R$ 32,5 bilhões no ano passado.

Já no caso de policiais militares e bombeiros, estão previstas alterações no artigo 42. A ideia é fixar idade mínima, e não apenas tempo de contribuição, como é hoje. A medida é considerada importante para reduzir a pressão dos gastos dos estados, que viraram 2015 com déficit de R$ 60,9 bilhões no conjunto dos regimes próprios de previdência.

Desde que acabou o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), em 1997, deputados e senadores podem se aposentar aos 60 anos, com benefício integral se exerceram o mandato por 35 anos, ou proporcional, se por um tempo inferior. Eles seguem os mesmos critérios dos servidores públicos.

Em outra frente, a reforma deve proibir o acúmulo de pensão e aposentadoria para novos beneficiários. E o valor da pensão será reduzido, unificando as regras para todos. A PEC vai mexer ainda com a aposentadoria rural: os trabalhadores contribuirão com uma alíquota de 5%, semelhante aos microempreendedores. Empresas exportadoras do agronegócio, que têm isenção, também deverão ser afetadas. Todos, sem exceção, serão atingidos de alguma forma, disse a fonte. (Colaborou Eduardo Barretto)


REFORMA DA PREVIDÊNCIA: ENTENDA A PROPOSTA EM 15 PONTOS

1-Por que a reforma é necessária: A Previdência registra rombo crescente: gastos saltaram de 0,3% do PIB em 1997 para projetados 2,7% em 2017. Em 2016, o rombo é de R$ 149,2 bi (2,3% do PIB). Os brasileiros estão vivendo mais, a população tende a ter mais idosos, e os jovens, que sustentam o regime, diminuirão.

2-Quem será afetado: Todos os trabalhadores ativos. Quem tem até 50 anos terá de obedecer as novas regras integralmente; quem tem 50 anos ou mais terá regras mais suaves, mas com tempo adicional para requerer aposentadoria. Aposentados e quem completar os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados.

3-Quando as mudanças entrarão em vigor: Vai depender da aprovação da reforma no Congresso. O governo deve enviar a proposta ainda este ano, provavelmente entre setembro e outubro.

4-Regras de transição: O governo quer que a regra de transição dure 15 anos para que os efeitos da reforma sejam mais rápidos. Quem for enquadrado na regra de transição (com 50 anos ou mais) poderá se aposentar dentro das regras atuais, mas pagará pedágio de até 50% para requerer o benefício (se faltar um ano por exemplo, será preciso trabalhar 18 meses).

5-Idade mínima: No setor privado, trabalhadores se aposentam com cerca de 50 anos, ao completar o tempo de contribuição (35 anos, homens e 30, mulheres). O governo quer idade mínima de 65 anos, chegando a 70 para novas gerações. No funcionalismo, já há idade mínima (60 anos, homens e 55, mulheres), mas subirá para igualar regimes.

6-Fórmula de cálculo do benefício: O governo pretende mexer na fórmula de cálculo e pressionar o trabalhador a contribuir por mais tempo e, assim, melhorar o valor do benefício. Hoje, dificilmente, o segurado recebe benefício integral. A ideia é aplicar um percentual de 60% sobre a média das contribuições, acrescida de 1% sobre cada ano de contribuição.

7-Tempo mínimo de contribuição: Deve subir dos atuais 15 anos para 20 anos.

8-Diferença de regras entre homens e mulheres: As mulheres podem se aposentar antes dos homens (com cinco anos a menos). O governo pretende reduzir essa diferença de forma gradual. Mas, a ideia é que dentro de 15 anos, a idade seja unificada em 65 anos para todos.

9-Aposentadorias especiais: A ideia é acabar com a diferença de 5 anos a menos para professores, mas de forma gradual. As regras devem ficar mais rigorosas para atividades de risco ou quem lida com agentes nocivos. No caso de PMs e bombeiros, a ideia é fixar idade mínima, e não apenas tempo de contribuição, como é hoje.

10-Pensão: A pensão por morte, que é integral, deve ser reduzida para 60%, mais 10% por dependente, para todos os segurados (INSS e serviço público).

11-Trabalhadores rurais: Considerados segurados especiais, os trabalhadores das áreas rurais podem se aposentar por idade (60 anos homens e 55, mulheres), bastando apenas comprovação da atividade no campo. O governo quer que esse segmento também passe a contribuir para o regime, ainda que em condições mais facilitadas. A idade também vai subir.

12-Benefícios assistenciais (LOAS): Idosos ou deficientes de baixa renda têm direito a um benefício assistencial mesmo sem nunca terem contribuído, o que é considerado injusto com os demais que contribuem. A ideia é subir a idade (hoje de 65 anos) para além dos demais e pagar um benefício um pouco mais proporcional.

13-Desvinculação do piso da Previdência do salário mínimo: O governo pretende desvincular o reajuste do salário mínimo (que permite ganhos reais) do piso previdenciário, o que exerce forte impacto nas contas do INSS. Mas o assunto é polêmico e não há definição se proposta de mudança será enviada ao Congresso junto à reforma da Previdência.

14-Fim da paridade entre servidores ativos e inativos: A regra atual assegura o mesmo reajuste salarial para todos e na mesma data. A novidade afetaria todos que ingressaram no serviço público antes de 2003 e ainda não se aposentaram. Esses trabalhadores passariam a ter direito só à reposição da inflação no momento de reajustar o benefício. O mecanismo já vigora para quem entrou depois de 2003.

15-Militares das Forças Armadas: Os militares não ficarão de fora da reforma. Devem ser feitos ajustes na carreira, que elevariam o tempo de serviço necessário para pedir transferência para a reserva de 30 anos para 35 anos. A idade compulsória (limite para permanência na ativa) deve acabar. Também está sendo avaliado o impacto fiscal da pensão das filhas.

Fonte O Globo: 1, 2


Veja também:
Militares inciam ofensiva para escapar da reforma da Previdência. Ou: seja cidadão, militar!