1ª CONSEG – O Resultado

No dia 30 de agosto de 2009 encerrou-se a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, em Brasília, com a aprovação de 10 princípios e 40 diretrizes que foram debatidas, reivindicadas e discutidas nas estapas municipais, estaduais, e, finalmente, na etapa federal. Dentre todas as importantíssimas discussões, uma gerou mais polêmica e desentendimento: a proposta de desmilitarização das PM’s, desvinculando-as, inclusive, do atual status de forças reservas e auxiliares do Exército Brasileiro.

A favor da diretriz estavam dprincipalmente os delegados de polícia, as associações de praças PM’s e alguns representantes da sociedade. Os oficiais das PM’s, e parte dos representantes da sociedade, votaram contrariamente à diretriz, que acabou sendo aprovada:

12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)

Também antecedida de grande celeuma, ocorreu a aprovação do ciclo completo de polícia, com o grupo dos delegados contra e os oficiais a favor:

4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)

Outra novidade foi a aprovação pelos representantes da sociedade brasileira da criação da “Polícia Penal”, mediante a aprovação da Emenda Constitucional 308/2004, que irá, dentre outras missões, “supervisionar e coordenar as atividades ligadas, direta ou indiretamente, à segurança interna e externa dos estabelecimentos penais”. Veja a diretriz, que foi a mais votada de todas:

1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)

Outra polícia surgiria, além da polícia penal, caso a diretriz 2.18 B fosse implementada na íntegra. Me refiro às polícias municipais, que substituiriam as atuais guardas municipais, passando a ter poder de polícia e garantias similares às demais polícias:

8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)

Algumas reivindicações já antigas, e justas, foram aprovadas, como o piso salarial para os profissionais de segurança pública e a autonomia dos órgãos periciais criminais (desvinculando-os das polícias civis). Das mais relevantes é a Diretriz 7.1 A, por focar numa aproximação efetiva dos órgãos de segurança com os educacionais, fazendo valer a assertiva do papel educador dos policiais:

10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)

Leia os 10 princípios e as 40 diretrizes aprovadas na 1ª CONSEG

O que vai acontecer…

Comemorar os resultados da CONSEG é muito importante: nunca antes a sociedade brasileira discutiu de maneira tão ampla o tema, tampouco pôde firmar um consenso acerca do que desejava em seu sistema de segurança pública. Mas há quem esteja entendo o que foi votado na Conferência como algo definitivo, a ser implementado a curto prazo (por maldade ou ingenuidade).
É importante perceber que praticamente todas as medidas escolhidas como prioritárias necessitam do procedimento legislativo próprio para se consolidar, como qualquer outra medida em outra área. A diferença – e concordo que não seja irrelevante – é que os princípios e diretrizes da CONSEG têm o apoio da sociedade, constituindo-se desgaste político certo qualquer postura diretamente contrária ao que foi eleito.
Mas peguemos como exemplo a questão da desmilitarização. Quantos aspectos não precisarão ser revistos caso uma medida dessas seja implementada? O que cabe agora é o acompanhamento e a cobrança, por parte dos representantes interessados, das posturas do governo – em todas as instâncias. Acredito no que comentou a professora Silvia Ramos, em nosso post sobre a oficina de blogs: “é menos o que se conclui em Brasilia e mais o que se abre a partir de Brasilia que importa na área de segurança no Brasil”.

Do Abordagem Policial

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