PEC 73/2013 - PROPOSTA PREVÊ CARREIRA ÚNICA PARA POLÍCIA FEDERAL

Entendemos que os cargos estritamente policiais são

perfeitamente passíveis de unificação, bastando ao

policial efetivo, para ocupá-los, a experiência

e a capacitação adequadas

05/12/2013 - O senador Aníbal Diniz (PT-AC) apresentou nesta semana Proposta de Emenda à Constituição (PEC 73/2013) que prevê alterar a Constituição e tornar a carreira policial federal uma carreira única. A proposta do senador petista estabelece a mudança da estrutura da carreira policial federal, atualmente separada em duas partes. A primeira é composta pelos cargos de delegado e perito. A segunda, pelos cargos de agente, escrivão e papiloscopista. 

O texto apresentado prevê a instituição da carreira única, cujos cargos serão preenchidos a partir de concursos públicos. Os editais serão publicados após a promulgação da PEC. Os cargos atuais deverão passar a fazer parte de carreiras em extinção da Administração Pública, nos moldes em que dispuser a lei posterior que deverá regulamentar esta PEC. 

“Dessa forma, uma vez ingressando na carreira única, dentro do órgão, cada policial progredirá na carreira de acordo com seus conhecimentos, potencialidades e interesses, bem como de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração”, afirma o senador, na justificação da proposta. 

A carreira única nas polícias não é novidade. Diversas instituições policiais de referência no mundo, como, por exemplo, o Federal Bureau of Investigation – FBI, equivalente norte-americano do nosso Departamento de Polícia Federal, adotam esse tipo de estrutura para os seus quadros. No Brasil, a Polícia Rodoviária Federal já é estruturada nesses moldes. 

“Entendemos que os cargos estritamente policiais - delegado, agente, escrivão e papiloscopista - são perfeitamente passíveis de unificação, bastando ao policial efetivo, para ocupá-los, a experiência e a capacitação adequadas. Mas a função de delegado, em nossa avaliação, deveria ter, como exigência adicional, o diploma de bacharel em Direito. Já no caso do cargo de perito, entretanto, seus ocupantes devem deter formação muito específica e variada - Ciências Contábeis, Informática, Química, Física, Biologia etc”,. 

Segundo o senador, nada impede, contudo, que a seleção desses profissionais seja feita separadamente, por áreas de atuação pericial. Mas, uma vez aprovados, devem ingressar na carreira única, com possibilidades profissionais iguais ou semelhantes às dos policiais que tenham ingressado pelo concurso “geral”. 

Outra opção seria que os peritos compusessem uma carreira à parte, de apoio à atividade policial. “Será preciso regulamentar, ainda, a situação dos atuais ocupantes dos cargos policiais federais, por meio de tabelas de reenquadramento, com a possibilidade de que os atuais servidores policiais optem pela alternativa mais vantajosa, caso a caso: permanecer na carreira atual, transformada em carreira em extinção, ou migrar para a nova carreira única”, diz o texto da PEC. 

“Em nosso entendimento, a unificação da carreira policial não incidirá na hipótese de “ascensão funcional”, forma de provimento derivado banida do nosso sistema jurídico pela Constituição de 1988, pois não há, no caso, a mudança, o “salto” de uma carreira menor para outra maior, haja vista que então só haverá uma nova grande carreira policial. Dessa forma, entendemos estar legislando em favor do aprimoramento e modernização do serviço público e do aparato estatal de segurança pública”, argumentou o senador. 

Tramitação 

A proposta inicia sua tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda a definição do senador que será o relator da matéria (05 de Dezembro de 2013).

Rafael Noronha com informações da Assessoria do senador Aníbal Diniz Conheça a íntegra da PEC 73/2013

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 73 de 2013

Postado por Marco Alcântara, Analista Tributário da Receita Federal.

Audiência pública na assembleia legislativa da Bahia marca união das forças policiais na Bahia em prol da carreira única e ciclo completo de policia.

Cabresto Sem Nó e PT no Senado