Recife - 02/04/12
Nesta segunda-feira (2), com Auditório do segundo andar da ADEPPE lotados, os Delegados de Polícia decidiram, em Assembléia Geral Extraordinária, pela ENTREGA DO PJES (Programa de Jornada Extra de Segurança), cumprindo as escalas vigentes até o dia 30/04/12 em respeito à sociedade e visando comunicar formalmente à Chefia de Polícia. Os delegados decidiram ainda que não trabalharão em convocações para qualquer atividade extraordinária, como operações e eventos festivos,não remuneradas ou remunerada em desacordo com a Lei Estadual 10.466/90, quando os delegados eram obrigados a trabalhar até 24 (vinte e quatro) horas sem nada perceber ou recebendo uma diária de no máximo R$ 94,01 (noventa e quatro reais).O PJES, instituído pelo Decreto nº 21.858, de 25 de novembro de 1999, com a alteração dada pelo Decreto nº 30.866, de 09 de outubro de 2007, prevê o pagamento de R$ 660,60 mensais para os Delegados que desejarem participar do programa.
O número de plantões trabalhados pelos delegados para receber este ínfimo valor chega a alcançar 5 (cinco) plantões mensais de 14 (quatorze) horas durante a semana ou 24 (vinte e quatro) horas nos finais de semana e feriados,somados à jornada normal de trabalho que é de 8 (oito) horas diárias. Com um cáculo simples, percebe-se que os delegados recebem em média R$ 10,00 por hora de serviço durante os plantões, considerando a média mensal de 66 (sessenta e seis horas) em quatro plantões [R$ 660,60 / 14h+14h+14h+24h = 10 R$/h], quando um delegado QAP-3 em início de carreira deveria perceber R$ 63,00 por hora de serviço extraordinário. Na Assembléia passada, realizada em 13/02/2012, os delegados decidiram por não entregar o PJES e fixaram o prazo até 30/03/2012 para que o Governo solucionasse o impasse, o que não ocorreu. Apesar do grande número de adesões, a ADEPPE estará recolhendo até o dia 15/04/2012, os formulários de entrega do PJES daqueles delegados que não puderam comparecer à AGE, para então encaminhar todos à Secretaria de Defesa Social.
Do Adeilton9599
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